Câmara dos Deputados · Duarte
Consulta em 16/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- A proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de rojões e demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros de explosão em todo o território nacional — PL 5845/2026
Apresentado em 13/11/2026
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Dispõe sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de rojões e demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros de explosão em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Estabelecer critérios de equiparação dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais utilizados exclusivamente por núcleo familiar aos planos individuais ou familiares, assegurando proteção contra reajustes abusivos e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores — PL 5844/2026
Apresentado em 13/11/2026
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios de equiparação dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais utilizados exclusivamente por núcleo familiar aos planos individuais ou familiares, assegurando proteção contra reajustes abusivos e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores.
- Criar o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas — PL 4730/2026
Apresentado em 20/07/2026
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Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
- A criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência — PL 2849/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- Criar o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos — PL 2848/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.
- Criar o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência — PL 2847/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- O fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas — PL 2846/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
- A obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência — PL 2845/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
- A obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras — PL 2844/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.
- A garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino — PL 2843/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
- A obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados — PL 2842/2026
Apresentado em 03/06/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
- A proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos — PL 2478/2026
Apresentado em 19/05/2026
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Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
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