Câmara dos Deputados · Rubens Pereira Júnior
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Criar o Cadastro Nacional de Condenados Foragidos por Crimes Sexuais e dispõe sobre o alerta imediato às polícias dos estados — PL 5806/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Institui o Cadastro Nacional de Condenados Foragidos por Crimes Sexuais e dispõe sobre o alerta imediato às polícias dos estados.
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída e posteriormente compensada — PLP 291/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída e posteriormente compensada, e dá outras providências.
- Instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função — PL 5776/2026
Apresentado em 05/11/2026
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função.
- A manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal — PL 5733/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal.
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada quando resultar lesão corporal grave ou morte, aumentar a pena quando o condutor for criança ou adolescente e agravar as sanções administrativas correspondentes — PL 5723/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada quando resultar lesão corporal grave ou morte, aumentar a pena quando o condutor for criança ou adolescente e agravar as sanções administrativas correspondentes.
- Obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas — PL 5722/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.
- Proibir a fabricação, a comercialização e a instalação de sistemas de escapamento adulterados ou sem comprovação de conformidade quanto à emissão de ruído e para responsabilizar fornecedores e oficinas — PL 5721/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a fabricação, a comercialização e a instalação de sistemas de escapamento adulterados ou sem comprovação de conformidade quanto à emissão de ruído e para responsabilizar fornecedores e oficinas.
- Tornar obrigatória a inspeção periódica do sistema de freios e dos itens de segurança dos veículos de carga como condição para o licenciamento anual e para agravar a infração de conduzir veículo de carga com sistema de freios deficiente — PL 5720/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a inspeção periódica do sistema de freios e dos itens de segurança dos veículos de carga como condição para o licenciamento anual e para agravar a infração de conduzir veículo de carga com sistema de freios deficiente.
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para agravar as sanções aplicáveis à realização de voo com número de ocupantes ou peso de decolagem acima dos máximos estabelecidos, especialmente quando houver criança ou adolescente a bordo — PL 5719/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para agravar as sanções aplicáveis à realização de voo com número de ocupantes ou peso de decolagem acima dos máximos estabelecidos, especialmente quando houver criança ou adolescente a bordo.
- Deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio — PL 5718/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.
- A emissão de atestados médicos e odontológicos com mecanismo de verificação de autenticidade e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a comercialização de atestados falsos — PL 5717/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Dispõe sobre a emissão de atestados médicos e odontológicos com mecanismo de verificação de autenticidade e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a comercialização de atestados falsos.
- Aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético — PL 5716/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.
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