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Câmara dos Deputados · 06/05/2026

PL 1283/2024

Determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico

Pedido sobre o andamento

Rejeição registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim2043,5% dos registros
Não2656,5% dos registros
Abstenção00% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

13 partidos identificados

46 de 46 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL13 registros13Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

13 de 13 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO6 registros0Sim6Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP5 registros4Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS4 registros2Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Lídice da MataPSB · BA
    Não
  • Maria ArraesPSB · PE
    Não

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.