Câmara dos Deputados · Soldado Noelio
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- A obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica — PL 1373/2026
Apresentado em 24/03/2026
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Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica.
- Criar o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) — PL 1188/2026
Apresentado em 16/03/2026
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Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.
- Mudar o cálculo do IPVA e limitar gastos públicos — PEC 3/2026
Apresentado em 24/02/2026
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
- Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para incentivar e estabelecer benefícios às pessoas jurídicas que doarem veículos blindados para os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — PL 685/2026
Apresentado em 24/02/2026
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Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para incentivar e estabelecer benefícios às pessoas jurídicas que doarem veículos blindados para os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e dá outras providências.
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumenta as penas dos crimes de receptação e receptação qualificada — PL 680/2026
Apresentado em 24/02/2026
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumenta as penas dos crimes de receptação e receptação qualificada.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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