Câmara dos Deputados · Diego Coronel
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos — PEC 15/2026
Apresentado em 17/06/2026
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Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados — PL 2483/2026
Apresentado em 19/05/2026
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Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.
- Incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima — PL 2482/2026
Apresentado em 19/05/2026
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Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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