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Câmara dos Deputados · 15/12/2025

PLP 163/2025

Excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que…

Pedido sobre o andamento

Rejeição registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim10827,1% dos registros
Não29072,7% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,3% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

20 partidos identificados

399 de 399 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL63 registros59Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

63 de 63 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT48 registros0Sim48Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

48 de 48 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO48 registros16Sim32Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

48 de 48 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS38 registros3Sim34Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

38 de 38 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP37 registros8Sim29Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

37 de 37 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD37 registros5Sim32Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

37 de 37 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB31 registros4Sim27Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

31 de 31 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE14 registros0Sim14Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB14 registros1Sim13Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT13 registros0Sim13Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

13 de 13 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB13 registros4Sim9Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

13 de 13 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE6 registros1Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD5 registros2Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE4 registros0Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA3 registros1Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE3 registros0Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Lucas AbrahaoREDE · AP
    Não
  • Ricardo GalvãoREDE · SP
    Não
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
    Não

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.