Câmara dos Deputados · Igor Timo
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos — PEC 13/2026
Apresentado em 10/06/2026
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública — PL 2103/2026
Apresentado em 29/04/2026
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Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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