Câmara dos Deputados · André Fufuca
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa — PL 3281/2026
Apresentado em 24/06/2026
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.
- Criar a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes — PL 3217/2026
Apresentado em 18/06/2026
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Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.
- Incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos — PEC 15/2026
Apresentado em 17/06/2026
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Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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