Câmara dos Deputados · Dr. Victor Linhalis
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino — PLP 278/2026
Apresentado em 30/10/2026
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Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
- Criar a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII — PL 5036/2026
Apresentado em 12/08/2026
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Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII.
- Incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena — PL 2522/2026
Apresentado em 20/05/2026
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.
- Reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece — PEC 9/2026
Apresentado em 12/05/2026
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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