Câmara dos Deputados · Átila Lins
Consulta em 16/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal — PEC 16/2026
Apresentado em 28/08/2026
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais — PL 3517/2026
Apresentado em 07/07/2026
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Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.
- A ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) — PL 485/2026
Apresentado em 11/02/2026
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Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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