LUCIO MOSQUINI

Partido Liberal (PL)

Deputado federalRO

Candidatura registrada por Rondônia. Consulte os dados eleitorais e os registros de votações vinculados a esta pessoa.

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Lucio Mosquini · Câmara dos Deputados

14 registros nesta página · 2026. Não é o total da carreira.

02/03/2026Registro: Não
PL 6240/2013
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
O que foi decidido nesta etapa?
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Conferido na fonte em 06/10/2026.
02/03/2026Registro: Sim
PL 6240/2013
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
O que foi decidido nesta etapa?
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Conferido na fonte em 06/10/2026.
02/03/2026Registro: Sim
PL 2158/2023
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
Conferido na fonte em 06/10/2026.
02/03/2026Registro: Sim
PL 6139/2023
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Conferido na fonte em 06/10/2026.
25/02/2026Registro: Não
Decisão 2603342-42
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Conferido na fonte em 30/09/2026.
24/02/2026Registro: Não
PL 278/2026
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
O que foi decidido nesta etapa?
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Conferido na fonte em 01/10/2026.
10/02/2026Registro: Não
PL 6133/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
10/02/2026Registro: Não
PL 6132/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
10/02/2026Registro: Sim
PL 6133/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.
O que foi decidido nesta etapa?
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
09/02/2026Registro: Sim
PL 1743/2024
Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
O que foi decidido nesta etapa?
Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
09/02/2026Registro: Sim
PLP 14/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
09/02/2026Registro: Sim
Decisão 2562173-21
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
O que foi decidido nesta etapa?
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
02/02/2026Registro: Sim
Decisão 2557414-32
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
O que foi decidido nesta etapa?
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Conferido na fonte em 02/10/2026.
02/02/2026Registro: Não
Decisão 2557414-24
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.
O que foi decidido nesta etapa?
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.
Conferido na fonte em 02/10/2026.

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PLP 230/20251

PLP 80/20261

PLP 114/20261

Registros ao longo do tempo

12/08/2026

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Proposta	Data	Voto	Casa
PLP 230/2025 Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.	12/08/2026	Sim	Câmara
PLP 80/2026 Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.	12/08/2026	Sim	Câmara
PLP 114/2026 Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.	12/08/2026	Não	Câmara

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Projetos apresentados em 2026

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Câmara dos Deputados · Lucio Mosquini

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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal — PEC 16/2026
Apresentado em 28/08/2026
Ler o resumo oficial
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
A não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental — PL 5198/2026
Apresentado em 27/08/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.
Estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado — PL 4799/2026
Apresentado em 28/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
A conciliação ambiental — PL 3618/2026
Apresentado em 09/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
Disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão — PL 3544/2026
Apresentado em 08/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.
A exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE — PLP 198/2026
Apresentado em 06/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos — PEC 13/2026
Apresentado em 10/06/2026
Ler o resumo oficial
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
A cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação — PL 2983/2026
Apresentado em 09/06/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica — PLP 164/2026
Apresentado em 09/06/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece — PL 2527/2026
Apresentado em 20/05/2026
Ler o resumo oficial
Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
A conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso — PL 2526/2026
Apresentado em 20/05/2026
Ler o resumo oficial
Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.
Estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito — PL 2259/2026
Apresentado em 07/05/2026
Ler o resumo oficial
Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

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Dados eleitorais, situação e patrimônio declarado

Cadastro e situação: 21/09/2026 08:31:29. Patrimônio: 10/09/2026 12:30:20. Fonte: Tribunal Superior Eleitoral. Registro eleitoral não é certificação de conduta.

Nome completo: LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Cargo disputado em 2026: Deputado federal
Situação da candidatura: Deferido
Número na urna: 2222
Partido: Partido Liberal
Estado: Rondônia
Ocupação declarada: Engenheiro
Escolaridade: Superior Completo
Nascimento: 23/07/1969
Naturalidade: Rondonópolis · MT
Estado civil: Casado(A)
Gênero: Masculino
Cor/raça: Branca
Idade na posse: 57
Coligação: PARTIDO ISOLADO
Composição da coligação: PL
Candidatura à reeleição: Não informado na base
Consta na urna: Sim
Vices e suplentes: Não informado na base
Patrimônio declarado: R$ 7.207.368,05
Limite de gastos: R$ 3.176.572,53

Terreno · R$ 10.000,00LOTE URBANO 03 - QUADRA 03 - JARDIM COOAJA - JARU/RO - ADQ. EM 01/2010
Terreno · R$ 25.000,00LOTE URBANO 08 - QUADRA 03 - ADQ. EM 12/2012
Terreno · R$ 25.000,00LOTE URBANO 07 - QUADRA 03 - ADQ. EM 12/2012
Terra Nua · R$ 1.366.817,50LOTE DE TERRA DENOMINADO FAZENDA MAJARU 26 - SITUADO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO - COM AREA DE 54,6727 ALQUEIRES.
Terra Nua · R$ 1.256.040,00LOTE RURAL DENOMINADO FAZENDA MAJARU - LT 26-A/27-A - COM AREA TOTAL DE 254,8174 HECTARES - LINHA 05 - SC 04 - MUNICIPIO DE THEOBROMA
Casa · R$ 250.000,00RESIDENCIA LOCALIZADA NO LOTE URBANO 12, QUADRA 08, SETOR 03, JARU/RO - RUA RIO DE JANEIRO 2688, S/N, ADQ. EM 12/2007,
Terreno · R$ 56.000,00LOTE URBANO 01, QUADRA 08, SETOR 03, JARU/RO - RUA RIO DE JANEIRO, 2688, ADQ. EM 03/2007
Terreno · R$ 56.000,00LOTE URBANO 02, QUADRA 08, SETOR 03, JARU/RO - RUA RIO DE JANEIRO, 2688, ADQ. EM 10/2007
Veículo Automotor Terrestre: Caminhão, Automóvel, Moto, Etc. · R$ 170.000,00HONDA HRV
Terreno · R$ 10.000,00LOTE URBANO 02 - QUADRA 03 -JARDIM DA COOAJA - JARU/RO - ADQ. EM 01/2010
Terra Nua · R$ 1.200.000,00LOTE RURAL 02 - GLEBA 15 - GLEBA MACHADINHO - SITIO UNIAO - COM AREA DE 49,6728 HECTARES - MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO,
Veículo Automotor Terrestre: Caminhão, Automóvel, Moto, Etc. · R$ 82.510,55CHEVROLET ONIX 10AT LTZ - ANO 2021/2022 - PRETA - PLACA REP8B86 - ADQ. EM 17/09/2021, ADQ. EM 08/2021
Terreno · R$ 1.200.000,00LOTE RURAL 01 - GLEBA 15 - GLEBA MACHADINHO - SITIO MAMORE - COM AREA DE 50,3134 HECTARES - MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO,
Terra Nua · R$ 1.400.000,00LOTE RURAL 03 - GLEBA 15 - GLEBA MACHADINHO - LINHA B- 146 - COM AREA DE 49,7000 HECTARES - MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO,
Outros Bens E Direitos · R$ 100.000,00Disponibilidade Financeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Câmara dos Deputados · Lucio Mosquini

Consulta em 14/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal — PEC 16/2026
Apresentado em 28/08/2026
Ler o resumo oficial
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
A não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental — PL 5198/2026
Apresentado em 27/08/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.
Estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado — PL 4799/2026
Apresentado em 28/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
A conciliação ambiental — PL 3618/2026
Apresentado em 09/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
Disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão — PL 3544/2026
Apresentado em 08/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.
A exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE — PLP 198/2026
Apresentado em 06/07/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos — PEC 13/2026
Apresentado em 10/06/2026
Ler o resumo oficial
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
A cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação — PL 2983/2026
Apresentado em 09/06/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica — PLP 164/2026
Apresentado em 09/06/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece — PL 2527/2026
Apresentado em 20/05/2026
Ler o resumo oficial
Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
A conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso — PL 2526/2026
Apresentado em 20/05/2026
Ler o resumo oficial
Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.
Estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito — PL 2259/2026
Apresentado em 07/05/2026
Ler o resumo oficial
Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

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