Câmara dos Deputados · Dra. Alessandra Haber
Consulta em 14/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima — PL 1261/2026
Apresentado em 18/03/2026
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
- O enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) — PL 805/2026
Apresentado em 26/02/2026
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Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos — PL 736/2026
Apresentado em 25/02/2026
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Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social — PL 735/2026
Apresentado em 25/02/2026
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Criar o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância — PL 434/2026
Apresentado em 10/02/2026
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Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.
- Assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais — PL 301/2026
Apresentado em 04/02/2026
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.
- Assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada — PL 300/2026
Apresentado em 04/02/2026
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Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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