Câmara dos Deputados · PL 805/2026
O enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA)
Apresentado em 26/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 05/05/2026. Órgão na fonte: CCOM.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:52 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Alice Portugal (proponente) · Amanda Gentil (proponente) · Ana Pimentel (proponente) · Andreia Siqueira (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Camila Jara (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Dandara (proponente) · Daniela do Waguinho (proponente) · Denise Pessôa (proponente) · Dra. Alessandra Haber (proponente) · Duda Salabert (proponente) · Elcione Barbalho (proponente) · Elisangela Araujo (proponente) · Erika Hilton (proponente) · Flávia Morais (proponente) · Gisela Simona (proponente) · Iza Arruda (proponente) · Jack Rocha (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Lenir de Assis (proponente) · Luiza Erundina (proponente) · Luizianne Lins (proponente) · Maria Arraes (proponente) · Marussa Boldrin (proponente) · Natália Bonavides (proponente) · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Sâmia Bomfim (proponente) · Tabata Amaral (proponente) · Talíria Petrone (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:52 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
05/05/2026 · CCOM
Designação de Relator(a)
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
25/03/2026 · CCOM
Recebimento
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Recebimento pelo(a) CCOM.
25/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
23/03/2026 · MESA
Distribuição
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Às Comissões deComunicação;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
26/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 805/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.