Câmara dos Deputados · Leur Lomanto Júnior
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- O registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI — PL 3024/2026
Apresentado em 10/06/2026
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Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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