Câmara dos Deputados · Raimundo Costa
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- O prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal — PL 5454/2026
Apresentado em 23/09/2026
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Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
- Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira — PL 4721/2026
Apresentado em 20/07/2026
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Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.
- Mecanismo de cancelamento de planos de serviços — PL 61/2026
Apresentado em 02/02/2026
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Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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