Câmara dos Deputados · PL 1639/2025
Definir regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem
Apresentado em 10/04/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 28/07/2026. Órgão na fonte: CDC.
Fonte consultada em 09/11/2026, 20:11 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Marcelo Crivella (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo - CNC e excluir o convidado número 6.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/11/2026, 21:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/07/2026 · CDC
Devolução à CCP
Aguardando Encaminhamento
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Devolução à CCP solicitada pelo Memo 119/2026
07/07/2026 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Retirado o PL n. 1639/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. 2911/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
18/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do REQ n. 2911/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 1639 de 2025, que “Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem”".
08/04/2026 · CDC
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.
08/04/2026 · CDC
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.
06/04/2026 · CDC
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem".
10/11/2025 · CDC
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
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Apensação do PL 4741/2025 a esta proposição.
10/11/2025 · CDC
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
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Apensação do PL 4666/2025 a esta proposição.
06/11/2025 · MESA
Apensação
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apensação da proposição PL-4741/2025 à proposição PL-1639/2025.
06/11/2025 · MESA
Apensação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4666/2025 à proposição PL-1639/2025.
06/11/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4741/2025.
06/11/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4666/2025.
08/10/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
18/09/2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2025 · CDC
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
03/09/2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
29/05/2025 · CDC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CDC.
29/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27/05/2025 · MESA
Distribuição
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/04/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do PL n. 1639/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.