Definir regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem (PL 1639/2025)

Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

Sem lista individual nesta consulta

A fonte não disponibilizou os votos de cada parlamentar para esta decisão. O resultado geral pode estar na descrição oficial acima; não deduzimos escolhas individuais nem ausências.

Conferir o registro oficial

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.