Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5230/2023 — A política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…
Apresentado em 26/10/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 31/07/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 14:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Poder Executivo (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado, com subscrição da Deputada Maria Rosas.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Mendonça Filho (União-PE).
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado, com a alteração da sugestão de data de realização do dia 06/12/2023 para data inespecífica.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 14:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
31/07/2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 14945/2024. DOU 01/08/24 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 736-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 01.
11/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 359/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/07/2024 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2024.
11/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 358/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 292024-SGM-P
11/07/2024 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do autógrafo.
09/07/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
09/07/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/07/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/07/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Educação.
09/07/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à sanção (PL 5.230-C/2023).
09/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
09/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
09/07/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o DTQ 13 (ODAIR CUNHA - (Líder Fe Brasil)/PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 35 D Inciso I do texto do substitutivo do Senado com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
09/07/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o DTQ 12 (GERVÁSIO MAIA - (Líder)/PSB): Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do caput do art. 35-D da Lei 9394/96, com redação contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com objetivo de sua inclusão no texto, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
09/07/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 11 (AFONSO MOTTA - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)/PDT): Destaque para Votação em Separado do(a) §4º do art. 35-B, da Lei nº 9.394/1996, modificado pelo Art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para sua aprovação, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
09/07/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 10 (ERIKA HILTON - (Líder da Fed. PSOL/REDE)/PSOL): Destaque para Votação em Separado do § 8º-A acrescido ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394/1996 pelo art. 1º do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
09/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
09/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda de Redação nº 1.
09/07/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
09/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.