Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5414/2016 — Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Apresentado em 31/05/2016. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/10/2026, 07:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rodrigo Pacheco (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
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Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que Requer a inclusão da Sra. Zilamar Costa Fernandes, do Conselho Federal de Farmácia, como debatedora na Audiência Pública da CSSF que discutirá o Ensino à Distância nos cursos da área de saúde.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado requerimento n. 234/2019 do Sr. Dr. Luiz Ovando que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016; 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017,que tratam de ensino na modalidade à distância de educação continuada, objeto do Requerimento nº 207/2019.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado requerimento n. 234/2019 do Sr. Dr. Luiz Ovando que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016; 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017,que tratam de ensino na modalidade à distância de educação continuada, objeto do Requerimento nº 207/2019.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado. O Requerimento foi subscrito pelas Deputadas Conceição Sampaio, Carmen Zanotto e pelo Deputado Diego Garcia.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 07:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
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Aprovada a Redação Final.
28/08/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/08/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
26/08/2026 · CCJC
Recebimento
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Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-6858/2017, PL-7121/2017, PL-8445/2017 apensadas.
18/08/2026 · MESA
Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
18/08/2026 · MESA
Envio para a redação Final
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Ofício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/07/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
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Apresentação do REQ n. 3670/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e Deputado Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 5.414/2016, que altera o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir o incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde".
18/06/2026 · MESA
Abertura de Prazo
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
17/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
17/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra C.
16/06/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
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Aprovado o Parecer.
16/06/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Zé Trovão, Vice-Líder da Oposição.
16/06/2026 · CCJC
Rejeição de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
16/06/2026 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Aguardando Encaminhamento
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Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
16/06/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Zé Trovão, Vice-Líderes da Oposição.
16/06/2026 · CCJC
Votação
Aguardando Encaminhamento
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, subscrito pela Deputada Chris Tonietto.
16/06/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyje Zé Trovão, Vice-Líderes da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
16/06/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis.
16/06/2026 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.