Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 09/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e da outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/12/2025
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – Susp, para estender proteção a agentes de segurança pública e defesa social, ativos e inativos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 17:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/12/2025
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir como agravante a utilização de veículo automotor como meio de ameaça, intimidação coletiva ou geração de risco à segurança pública.
Fonte consultada em 08/10/2026, 17:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/12/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade dos sistemas digitais de saúde no território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, visando à integralidade do cuidado, à segurança do paciente e à eficiência na gestão da saúde.
Fonte consultada em 08/10/2026, 17:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/12/2025
Dispõe sobre a criação de causas especiais de atenuação da pena aplicáveis a agentes de segurança pública em ocorrências relacionadas ao exercício da função, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 17:07 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/12/2025
Institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/12/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica e estabelecimentos similares afixarem avisos visíveis contendo informações de segurança ao consumidor acerca dos riscos associados à prática de exercícios com pesos livres.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 06/12/2025
Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/12/2025
Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/12/2025
Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/12/2025
Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/12/2025
Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:28 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/12/2025
Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/12/2025
Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/12/2025
Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 02/12/2025
Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 02/12/2025
Institui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança - SINGERS, com o objetivo de integrar dados georreferenciados para prevenção e combate à criminalidade no meio rural.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/12/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/12/2025
Dispõe sobre normas gerais de segurança na utilização de medicamentos de alto risco nos serviços de saúde
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/12/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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