Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 6040/2025 — A obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública
Apresentado em 01/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 22/06/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 09/10/2026, 15:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos Pollon (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 15:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/06/2026 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT.
22/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
22/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2026, Letra A.
16/06/2026 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
16/06/2026 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
16/06/2026 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sargento Fahur (PL/PR).
15/06/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação do PL 6040/25 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com substitutivo.
15/06/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 5 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
09/06/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação do PL 6040/25 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com substitutivo.
03/06/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
28/05/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação do PL 6040/25 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com substitutivo.
28/05/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
26/05/2026 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2026)
22/05/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação do PL 6.040/2025 e da Emenda 1/2026 da CSPCCO, com substitutivo.
22/05/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
18/05/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
18/05/2026 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, para a inclusão de análise de emenda apresentada nesta comissão.
18/05/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação.
30/04/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.