Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 03/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados, com vistas à proteção da segurança pública, da saúde coletiva e da função social da propriedade.
Fonte consultada em 05/10/2026, 22:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/02/2026
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.
Fonte consultada em 05/10/2026, 22:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/02/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.
Fonte consultada em 05/10/2026, 22:35 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 06/01/2026
Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 23/12/2025
Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas nas pistas de kart indoor.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza a participação complementar de hospitais e clínicas privadas mediante contratação ou convênio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece diretrizes para redução de filas, segurança assistencial e acompanhamento pós-operatório, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 17:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública, com base em princípios de proteção da identidade do usuário e segurança da informação.
Fonte consultada em 08/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Institui a Política Nacional de Proteção e Segurança de Atores Mirins, estabelecendo diretrizes para proteção física, emocional, educacional e trabalhista de crianças e adolescentes atuantes nas artes cênicas, audiovisuais e publicitárias.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Estabelece notificação compulsória de incidentes e erros de medicação que resultem em agravo ou óbito de crianças e adolescentes, e altera normas de segurança no atendimento pediátrico.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:07 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Institui Programa Nacional de Segurança do Paciente Pediátrico, com diretrizes mínimas de boas práticas, formação continuada e supervisão em serviços de saúde públicos e privados.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Dispõe sobre a instalação de dispositivos de alerta rápido e comunicação direta com forças de segurança pública em shoppings centers, para prevenção de furtos, violência, desaparecimento de pessoas e outras situações de risco
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:20 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento individual com cinto de segurança, estabelece parâmetros mínimos de conforto e ergonomia, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e assegura garantias de proteção ao consumidor.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança antiesmagamento em portões eletrônicos de uso residencial, comercial e público, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/12/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 18:30 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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