Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 03/03/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:36 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 02/03/2026
Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 27/02/2026
Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:28 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 27/02/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:28 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 26/02/2026
Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:27 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 25/02/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 25/02/2026
Institui e pormenoriza diretrizes para o fortalecimento da segurança escolar preventiva, determina a instituição de base de dados correlata, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:22 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/02/2026
Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para incentivar e estabelecer benefícios às pessoas jurídicas que doarem veículos blindados para os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e dá outras providências.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:08 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/02/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 23/02/2026
Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deveres de destinação responsável e salvaguardas de bem-estar animal; cria infrações administrativas e mecanismos de fiscalização; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 23/02/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 20/02/2026
Altera a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional climática para os povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:59 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 20/02/2026
Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:59 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 19/02/2026
Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:52 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 12/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 12/02/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:47 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 11/02/2026
Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:37 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 11/02/2026
Governança Integrada da Segurança Pública.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 10/02/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:25 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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