Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 907/2026 — Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do…
Apresentado em 03/03/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 17/06/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 09/10/2026, 09:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Domingos Neto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 09:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
17/06/2026 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
16/06/2026 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
02/06/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição.
02/06/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
20/05/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
06/05/2026 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
22/04/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
13/04/2026 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026)
10/04/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
26/03/2026 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CSPCCO.
26/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
25/03/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 907/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.