Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Institui a Semana Nacional de Enfrentamento da Erotização Infantil.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Dispõe sobre a validade da carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde como identificação civil.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e garantir a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras o acréscimo automático de 12 (doze) meses ao período inicialmente estipulado para avaliações de desempenho por agências e programas de fomento à pesquisa.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestações da cultura nacional.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Determina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Reconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 19/12/2025
Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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