Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Senado Federal · 05/05/2026
Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 05/05/2026
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para atribuir às pessoas idosas o direito ao turismo e ao poder público a incumbência de fomentar a participação das pessoas idosas na atividade turística.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Dispõe sobre o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, no território nacional, de produtos de higiene pessoal e perfumaria e de cosméticos que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC).
Fonte consultada em 07/10/2026, 18:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Institui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Estabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Dispõe sobre a atenção integral à pessoa com epidermólise bolhosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui pensão especial destinada às pessoas com a doença.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Fonte consultada em 30/09/2026, 00:09 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.
Fonte consultada em 06/10/2026, 14:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/04/2026
Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.
Fonte consultada em 07/10/2026, 16:48 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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