Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 13/10/2026, 14:26 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 03/06/2026
Institui a Política Nacional de Reativação Social e Econômica de Imóveis Públicos Ociosos – PNRESI, cria o Sistema Nacional de Reativação de Ativos Públicos Ociosos – SINRAPO, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 12:11 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/06/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Recrutamento de Crianças, Adolescentes e Jovens pelo Crime Organizado e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 12:11 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ambiental e implementação de pontos de coleta para descarte adequado de papel siliconado utilizado em figurinhas e álbuns oficias de eventos esportivos, culturais e colecionáveis.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Confere ao Município de Ilhota, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Lingerie.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Denomina “Viaduto Casimiro Klosowski” o viaduto localizado no km 43 da BR-280, situado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:04 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:04 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:04 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:04 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:04 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:04 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 02/06/2026
Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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