Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2796/2026 — Recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras…
Apresentado em 02/06/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Consultar etapa informada
Aguardando Vistas
Último movimento informado: 03/09/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 13/10/2026, 15:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Kim Kataguiri (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/10/2026, 15:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/09/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Vistas
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Prazo de Vista Encerrado
01/09/2026 · CSPCCO
Pedido de Vista
Aguardando Vistas
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Vista à Deputada Talíria Petrone.
01/09/2026 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Vistas
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Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
31/08/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Vistas
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.
31/08/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Vistas
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
06/08/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Vistas
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Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
17/07/2026 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Vistas
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Recebimento pelo(a) CSPCCO.
16/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
15/07/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Vistas
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Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Vistas
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Apresentação do PL n. 2796/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.