Câmara dos Deputados · Cezinha de Madureira
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade — PL 5805/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade.
- Vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores — PL 5804/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores.
- Estabelecer a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença — PL 5803/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
- A alteração do local de votação do agressor como medida protetiva de urgência para circunscrição distante da ofendida — PL 5802/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a alteração do local de votação do agressor como medida protetiva de urgência para circunscrição distante da ofendida.
- Instituir a obrigatoriedade de lacração ou selagem de segurança nas bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros — PL 5801/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir a obrigatoriedade de lacração ou selagem de segurança nas bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros.
- Criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça — PL 5800/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça.
- Instituir a remição de pena pelo cadastramento voluntário como doador de medula óssea e pela efetiva doação — PL 5799/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a remição de pena pelo cadastramento voluntário como doador de medula óssea e pela efetiva doação.
- A remição da pena por meio da doação voluntária de sangue — PL 5796/2026
Apresentado em 09/11/2026
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue
- Ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas — PL 5223/2026
Apresentado em 31/08/2026
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa — PL 5222/2026
Apresentado em 31/08/2026
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União — PL 5170/2026
Apresentado em 25/08/2026
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
- A obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais — PL 5138/2026
Apresentado em 20/08/2026
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.
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