Câmara dos Deputados · Marcos Tavares
Consulta em 14/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- A proteção da integridade física, da segurança pessoal e do exercício do direito à moradia em condomínios edilícios; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar o afastamento judicial de ocupantes responsáveis por violência grave, estabelecer medidas protetivas de urgência, tipificar a coação violenta ao exercício da moradia e assegurar a reparação patrimonial das vítimas, inclusive mediante adjudicação judicial de bens do responsável — PL 5819/2026
Apresentado em 11/11/2026
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Dispõe sobre a proteção da integridade física, da segurança pessoal e do exercício do direito à moradia em condomínios edilícios; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar o afastamento judicial de ocupantes responsáveis por violência grave, estabelecer medidas protetivas de urgência, tipificar a coação violenta ao exercício da moradia e assegurar a reparação patrimonial das vítimas, inclusive mediante adjudicação judicial de bens do responsável.
- Criar a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal — PL 5810/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.
- Criar a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) — PL 5787/2026
Apresentado em 06/11/2026
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Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Criar a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência — PL 5770/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência.
- Criar a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar os efeitos da tradição comprovada de veículo automotor na atribuição de penalidades e encargos posteriores à alienação, instituir procedimento de averbação administrativa da data da tradição, assegurar a individualização da responsabilidade entre alienante, adquirente e condutor, estabelecer os efeitos civis das obrigações econômicas vinculadas ao veículo e o correspondente direito de regresso e dispor sobre a responsabilidade civil decorrente da omissão ou demora na transferência registral — PL 5769/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Institui a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar os efeitos da tradição comprovada de veículo automotor na atribuição de penalidades e encargos posteriores à alienação, instituir procedimento de averbação administrativa da data da tradição, assegurar a individualização da responsabilidade entre alienante, adquirente e condutor, estabelecer os efeitos civis das obrigações econômicas vinculadas ao veículo e o correspondente direito de regresso e dispor sobre a responsabilidade civil decorrente da omissão ou demora na transferência registral.
- Criar a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes — PL 5767/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes.
- Instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e Instrumentais Odontológicos Estudantis (PRONAMOE), destinado a apoiar a permanência e a conclusão da graduação em Odontologia por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica — PL 5765/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e Instrumentais Odontológicos Estudantis (PRONAMOE), destinado a apoiar a permanência e a conclusão da graduação em Odontologia por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Criar a Política Nacional de Inclusão Socioprodutiva em Saúde Mental, denominada Lei Trabalho e Autonomia em Saúde Mental, destinada a promover a qualificação profissional, o acesso e a permanência no trabalho, o emprego apoiado, o cooperativismo social, a geração de trabalho e renda e o retorno laboral de pessoas em sofrimento psíquico, com respeito à autonomia, à não discriminação e ao sigilo das informações de saúde — PL 5744/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Institui a Política Nacional de Inclusão Socioprodutiva em Saúde Mental, denominada Lei Trabalho e Autonomia em Saúde Mental, destinada a promover a qualificação profissional, o acesso e a permanência no trabalho, o emprego apoiado, o cooperativismo social, a geração de trabalho e renda e o retorno laboral de pessoas em sofrimento psíquico, com respeito à autonomia, à não discriminação e ao sigilo das informações de saúde.
- Criar o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de comunicação ou de autoproteção, independentemente da idade, e estabelece mecanismos de informação preventiva e proteção de dados pessoais — PL 5743/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de comunicação ou de autoproteção, independentemente da idade, e estabelece mecanismos de informação preventiva e proteção de dados pessoais.
- Definir normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 — PL 5741/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
- Criar a Política Nacional de Proteção pelo Silêncio Inclusivo, estabelece medidas de prevenção e proteção do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas vulneráveis a perturbações sonoras no ambiente residencial, especialmente crianças e pessoas idosas, e dispõe sobre a comunicação preventiva e a atuação das autoridades competentes — PL 5740/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Institui a Política Nacional de Proteção pelo Silêncio Inclusivo, estabelece medidas de prevenção e proteção do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas vulneráveis a perturbações sonoras no ambiente residencial, especialmente crianças e pessoas idosas, e dispõe sobre a comunicação preventiva e a atuação das autoridades competentes.
- A proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) — PL 5739/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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