Câmara dos Deputados · Luciano Alves
Consulta em 11/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- A proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento — PL 1475/2026
Apresentado em 30/03/2026
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Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
- A proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional — PL 1474/2026
Apresentado em 30/03/2026
Ler o resumo oficial
Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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