Senado Federal · Eduardo Braga
Consulta em 14/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher — PEC 21/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
- Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal — PEC 20/2026
Apresentado em 03/11/2026
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Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
- Incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa — PLP 205/2026
Apresentado em 09/07/2026
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Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
- Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual — PL 3624/2026
Apresentado em 09/07/2026
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Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas — PL 3579/2026
Apresentado em 08/07/2026
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.
- A assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar — PL 3573/2026
Apresentado em 08/07/2026
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Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Definir normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais — PL 3572/2026
Apresentado em 08/07/2026
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Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.
- Criar deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais — PL 3532/2026
Apresentado em 07/07/2026
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Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos — PL 3530/2026
Apresentado em 07/07/2026
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.
- O código de conduta dos agentes públicos — PEC 11/2026
Apresentado em 20/05/2026
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Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.
- Criar o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares — PEC 10/2026
Apresentado em 14/05/2026
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Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
- Criar a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento — PL 2267/2026
Apresentado em 07/05/2026
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Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
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