Senado Federal · PEC 21/2026
Vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher
Apresentado em 04/11/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESPACHO
Fonte consultada em 11/11/2026, 22:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Daniella Ribeiro · Professora Dorinha Seabra · Jorge Kajuru · Alessandro Vieira · Lucas Barreto · Ciro Nogueira · Tereza Cristina · Sérgio Petecão · Leany Lemos · Eduardo Braga · Flávio Arns · Alan Rick · Humberto Costa · Angelo Coronel · Paulo Paim · Laércio Oliveira · Dr. Hiran · Teresa Leitão · Jaques Wagner · Rogério Carvalho · Eliziane Gama · Confúcio Moura · Soraya Thronicke · Jussara Lima · Izalci Lucas · Nelsinho Trad · Plínio Valério · Otto Alencar
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/11/2026 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2026. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.