Registro no Senado Federal

PDS 605/2010 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RIO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de…

Apresentado em 23/11/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RIO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Explicação fornecida pelo Senado

Aprova o ato a que se refere o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2010, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 30 de setembro de 2003, a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/08/2011
PROCESSO ARQUIVADO.
10/08/2011
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000185 DE 2011. DSF - 02/08/2011 PÁG. 030406. DOU-E- 26/07/2011 PÁG. 00004. Promulgado em 25/07/2011. Ao Arquivo.
10/08/2011
Remessa Ofício SF nº 1254 de 27/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 185/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 510).
07/06/2011
Anexado o texto revisado (fls.509).
06/06/2011
Recebido neste órgão às 18h55.
06/06/2011
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à Promulgação.
06/06/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
31/05/2011
Prazo para interposição de recurso: 30/05/2011 a 03/06/2011.
26/05/2011
Leitura do Parecer nº 340, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Ciro Nogueira, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/05/2011
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
18/05/2011
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/05/2011
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Ciro Nogueira, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. Anexado à fl.506, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
13/05/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 18/05/2011.
05/05/2011
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão". A matéria está em condições de ser incluída em pauta. Anexada às fls.494 a 500, Notas Taquigráficas desta reunião.
26/04/2011
Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
14/04/2011
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
02/03/2011
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
06/01/2011
Recebido nesta Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
05/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCT.
17/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.