Registro no Senado Federal

PDS 697/2010 — Aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência…

Apresentado em 17/12/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/08/2011
PROCESSO ARQUIVADO
03/08/2011
Publicado no DSF nº 121, de 02/08/11, pág. 030418. Ao Arquivo.
02/08/2011
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000232 DE 2011. DOU-E- 26/07/2011 PÁG. 00009. Promulgado em 25/07/2011.
02/08/2011
Remessa Ofício SF nº 1301 de 27/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 232/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 275).
30/06/2011
Anexado o texto revisado (fls. 274).
30/06/2011
Recebido neste órgão às 15h55.
30/06/2011
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de decreto legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/06/2011
Prazo para interposição de recurso: 22/06/2011 a 29/06/2011.
20/06/2011
Leitura do Parecer nº 562, de 2011-CCT, relator "ad hoc" Senador Cyro Miranda, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2011 da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/06/2011
Aguardando leitura do parecer da CCT.
17/06/2011
Recebido neste Órgão às 10:07.
15/06/2011
À SCLSF, para as devidas providências.
15/06/2011
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 370, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
10/06/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 15/06/2011.
25/05/2011
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
18/05/2011
Anexada às fls. 272 a 361, documentação encaminhada pelo Ministério das Comunicações por meio do Of. nº 41/2011/GM-MC, datado de 16 de maio de 2011, em atendimento ao Of. nº 017/2011-CCT. Ao gabinete do relator, Senador Ciro Nogueira, para prosseguimento de sua tramitação. Anexado às fls. 362 a 364, o parecer oferecido.
05/05/2011
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão". A matéria aguarda informações do Ministério das Comunicações. Anexadas às fls. 265 a 271, Notas Taquigráficas desta reunião.
28/04/2011
Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
30/03/2011
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.