Registro no Senado Federal
PDS 45/2012 — Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na…
Apresentado em 23/02/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
15/08/2012
PROCESSO ARQUIVADO
07/08/2012
Publicado no DSF nº 113, de 02/08/12, pág. 038242. Ao Arquivo.
20/07/2012
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000350 DE 2012. DOU-E- 20/07/2012 PÁG. 00005. Promulgado em 19/07/2012.
20/07/2012
Remessa Ofício SF nº 1.515, de 19/07/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 350/2012, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 555 a 557).
10/07/2012
Anexado o texto revisado (fls. 554).
09/07/2012
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
09/07/2012
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2012
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/07/2012
Prazo para interposição de recurso: 02/07/2012 a 06/07/2012.
29/06/2012
Leitura do Parecer nº 797, de 2012-CCT, relator "ad-hoc" Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2012-CCT, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
28/06/2012
Recebido neste Órgão, às 10hrs. Aguardando leitura do Parecer da CCT.
27/06/2012
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 08 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 551, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Gim Argello, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. À SCLSF.
22/06/2012
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 27/06/2012.
21/06/2012
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/06/2012.
10/04/2012
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
14/03/2012
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
07/03/2012
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
27/02/2012
Recebido nesta Comissão em 27/02/2012. Aguardando recebimento de emendas
27/02/2012
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
23/02/2012
Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.