Registro no Senado Federal

PDS 127/2012 — Aprova o ato que outorga permissão à PALMITAL FM STEREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade…

Apresentado em 27/04/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga permissão à PALMITAL FM STEREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/08/2012
PROCESSO ARQUIVADO.
07/08/2012
Publicado no DSF nº 113, de 02/08/12, páginas 038253. Ao Arquivo.
31/07/2012
Remessa OF. SF 1.589, de 30/07/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 396/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 167 a 168).
31/07/2012
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000396 DE 2012. DOU 30/07/2012 PÁG. 00004. Promulgado em 27/07/2012.
17/07/2012
Anexado o texto revisado (fls.166).
16/07/2012
Recebido neste órgão às 17:05hs
16/07/2012
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2012
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
06/07/2012
Leitura do Parecer nº 870, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
05/07/2012
Recebido às 10h30. Aguardando leitura de Parecer da CCT.
04/07/2012
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 162, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. À SCLSF.
29/06/2012
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 04/07/2012.
05/06/2012
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/05/2012
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira , para relatar.
09/05/2012
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
30/04/2012
Recebido nesta Comissão em 30/04/2012 Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2012
A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
27/04/2012
Aguardando leitura.
27/04/2012
Este processo inicia-se com o Ofício nº 164/12/PS-GSE, de 20/04/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 385/2011, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 151. Anexei a este processado as folhas 152 a 155. À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.