Registro no Senado Federal

PDS 161/2012 — Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE CULTURAL ENCANTADENSE para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 03/05/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE CULTURAL ENCANTADENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/09/2012
PROCESSO ARQUIVADO
24/09/2012
Publicado no DSF nº 146, de 19/09/12, págs. 48680 e 48681. Ao Arquivo.
18/09/2012
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000445 DE 2012. DOU-E- 19/08/2012 PÁG. 00003. Promulgado em 18/09/2012.
18/09/2012
Remessa Ofício SF nº 1.867 de 18/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 445/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 400 a 402).
13/09/2012
Anexado o texto revisado (fls. 399).
13/09/2012
Recebido neste órgão às 13:13 hs.
13/09/2012
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/09/2012
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2012
Prazo para interposição de recurso: 05/09/2012 a 12/09/2012.
03/09/2012
Leitura do Parecer nº 1080, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
31/08/2012
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
29/08/2012
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 396, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. À SCLSF.
27/08/2012
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
05/06/2012
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
22/05/2012
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
16/05/2012
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
07/05/2012
Recebido nesta Comissão em 07/05/2012 Aguardando recebimento de emendas.
07/05/2012
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
03/05/2012
Aguardando leitura.
03/05/2012
Este processo inicia-se com o Ofício nº 204/12/PS-GSE, de 27/04/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1954/09, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 385. Anexei a este processado as folhas 386 a 389. À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.