Registro no Senado Federal

PDS 287/2012 — Aprova o ato que outorga autorização ao CONSELHO CULTURAL E ARTÍSTICO PEDRAS BRANCAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na…

Apresentado em 31/05/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização ao CONSELHO CULTURAL E ARTÍSTICO PEDRAS BRANCAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/02/2013
Processo Arquivado.
04/02/2013
Publicado do Diário do Senado Federal, nº 001, de 31 de janeiro de 2013, página 07. Ao Arquivo.
04/01/2013
Remessa OF. SF 86, de 04/01/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 6/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 351 a 353).
04/01/2013
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0006 DE 2013. DOU 04/01/2013 PÁG. 00001. Promulgado em 03/01/2013.
06/12/2012
Anexado o texto revisado ( fls. 350).
05/12/2012
Recebido neste órgão às 17:56 hs.
05/12/2012
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, Pelo plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/12/2012
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
27/11/2012
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
26/11/2012
Recebido neste Órgão, às 18h45.
26/11/2012
Leitura do Parecer nº 1.427, de 2012 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Ivo Cassol, favorável; A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 177, de 2012, do Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/11/2012
Recebido neste Órgão às 10h45. Aguardando leitura de parecer da CCT.
21/11/2012
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 347, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Gim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. À SCLSF.
16/11/2012
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2012.
14/11/2012
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
12/11/2012
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
09/08/2012
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueiraa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/07/2012
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
29/06/2012
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
06/06/2012
Recebido nesta Comissão em 06/06/2012 Aguardando recebimento de emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.