Registro no Senado Federal

PDS 521/2012 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV ÔMEGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife,…

Apresentado em 14/09/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV ÔMEGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2013
PROCESSO ARQUIVADO.
20/11/2012
PROCESSO ARQUIVADO.
14/11/2012
Publicado no DSF nº 183, de 13/11/2012, página 60438. Ao Arquivo.
13/11/2012
Remessa Ofício SF nº 2.169, de 12/11/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 580/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 438 e 439)
13/11/2012
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000521 DE 2012. DOU-E- 13/11/2012 PÁG. 00005. Promulgado em 12/11/2012. ************* Retificado em 13/11/2012************* Onde se lê: PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 000521 DE 2012. Leia-se: PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 000580 DE 2012
05/11/2012
Anexado o texto revisado (fls.437).
31/10/2012
Recebido neste Órgão às 17:55 hs.
31/10/2012
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/10/2012
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/10/2012
Leitura do Parecer nº 1.303, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 157/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
18/10/2012
Recebido neste Órgão. Aguardando leitura de parecer.
17/10/2012
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Braga. Anexado à fl. 434, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. À SCLSF.
11/10/2012
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/10/2012.
27/09/2012
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/09/2012
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.
26/09/2012
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
17/09/2012
Recebido nesta Comissão em 17/09/2012.. Aguardando recebimento de emendas.
17/09/2012
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
17/09/2012
Aguardando leitura.
14/09/2012
Este processo inicia-se com o Ofício nº 659/12/PS-GSE, de 13/09/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 619/2012, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 422. Anexei a este processado as folhas 423 a 426. À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.