Registro no Senado Federal

PDS 566/2012 — Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MINAS NOVAS para executar serviço de…

Apresentado em 10/12/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MINAS NOVAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2013
PROCESSO ARQUIVADO.
25/06/2013
Publicado no Diário do Senado Federal nº 095, de 21/06/13, pág. 038707. Ao Arquivo.
20/06/2013
Remessa Ofício (SF) nº 1.441, de 20/06/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 282, de 2013, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 168 a 170).
20/06/2013
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000282 DE 2013. DOU- 21/06/2013 PÁG. 00007. Promulgado em 20/06/2013.
18/06/2013
Anexado o texto revisado (fls. 167).
17/06/2013
Recebido neste órgão às 18:25 hs.
17/06/2013
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
17/06/2013
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para inerposição de recurso.
07/06/2013
Prazo para interposição de recurso: 10/06/2013 a 14/06/2013.
06/06/2013
Leitura do Parecer nº 473, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Lobão Filho, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF). À SSCLSF.
05/06/2013
Recebido neste Órgão, às 10h. Aguardando leitura de Parecer da CCT.
04/06/2013
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 164, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. À SCLSF.
31/05/2013
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/06/2013.
24/04/2013
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
07/03/2013
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
20/12/2012
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
11/12/2012
Recebido nesta Comissão em 11/12/2012. Aguardando recebimento de emendas.
11/12/2012
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
11/12/2012
Aguardando leitura.
10/12/2012
Este processo inicia-se com o Ofício nº 731/12/PS-GSE, de 10/12/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 600/2012, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 151. Anexei a este processado as folhas 152 a 157. À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.