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PDS 145/2013 — Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DOMINGOS MARTINS para executar serviço de radiodifusão comunitária na…

Apresentado em 28/06/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DOMINGOS MARTINS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/03/2014
ARQUIVADO
18/02/2014
Arquivado
11/02/2014
Publicado no Diário do Senado Federal nº 001, de 04/02/14, pág. 00011. Ao Arquivo.
21/01/2014
Remessa do Ofício SF nº 31, de 17/01/2014, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 05/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.230 a 231).
20/01/2014
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00005 DE 2014. DOU 20/01/2014 PÁG. 00001. Promulgado em 17/01/2014.
17/12/2013
Anexado o texto revisado (fls.228).
16/12/2013
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
16/12/2013
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
16/12/2013
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/12/2013
Prazo para interposição de recurso: 09/12/2013 a 13/12/2013.
06/12/2013
Leitura do Parecer nº 1408, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, favorável. Anunciado o recebimento de Ofício do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de 03 de dezembro de 2013, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGLSF.
04/12/2013
Recebido neste Órgão, às 14h50. Aguardando leitura de parecer da CCT.
03/12/2013
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 55, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. À SCLSF.
29/11/2013
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/12/2013.
27/11/2013
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
14/08/2013
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
10/07/2013
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
01/07/2013
Recebido nesta Comissão em 01/07/2013. Aguardando recebimento de emendas.
01/07/2013
A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. À CCT.
28/06/2013
Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.