Registro no Senado Federal
PDS 351/2013 — Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DOS COCAIS DO PIAUÍ - ACOMCAPI para executar serviço de radiodifusão…
Apresentado em 13/11/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DOS COCAIS DO PIAUÍ - ACOMCAPI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matias Olímpio, Estado do Piauí.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/05/2014
ARQUIVADO
23/05/2014
Publicado no Diário do Senado Federal nº 069, de 20/05/14, pág. 00010. Ao Arquivo.
20/05/2014
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000187 DE 2014. DOU- 20/05/2014 PÁG. 00003. Promulgado em 19/05/2014.
20/05/2014
Remessa Ofício SF nº 687 de 19/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 187/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 308 a 310).
05/05/2014
Anexado o texto revisado ( fl. 307).
29/04/2014
Recebido neste órgão às 18:57 hs.
29/04/2014
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de decreto legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/04/2014
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/04/2014
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2014 a 28/04/2014.
16/04/2014
Leitura do Parecer nº 290, de 2014-CCT, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 5, de 2014-CCT, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/04/2014
Recebido neste Órgão, às 16h30. Aguardando leitura de parecer da CCT.
08/04/2014
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Cícero Lucena, na reunião de 01/04/2014, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 304, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. À SCLSF.
03/04/2014
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/04/2014.
01/04/2014
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, e, após a leitura do relatório, adia a discussão e a votação da matéria.
28/03/2014
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/04/2014.
19/12/2013
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/11/2013
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira , para relatar.
25/11/2013
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
14/11/2013
Recebido nesta Comissão em 14/11/2013. Aguardando recebimento de emendas.
14/11/2013
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.