Registro no Senado Federal
PDS 429/2013 — Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina,…
Apresentado em 12/12/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/03/2016
Recebido e arquivado
16/06/2015
Anexado Ofício SF nº 691, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 103/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 364). Ao Arquivo.
09/06/2015
Publicado no Diário do Senado Federal nº 82, de 03/06/15 pág. 00010.
03/06/2015
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000103 DE 2015. DOU- 03/06/2015 PÁG. 00001. Promulgado em 02/06/2015.
02/06/2015
Anexado o texto revisado (fl. 361).
01/06/2015
Anunciado o encerramento, no dia 29 de maio, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão competente. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2015
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/05/2015
Prazo para interposição de recurso: 25/05/2015 a 29/05/2015.
21/05/2015
Encaminhado à publicação o Parecer nº 205, de 2015, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. Anunciado o recebimento do Memorando nº 11/2015-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/05/2015
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
19/05/2015
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro na reunião de 05/05/2015. Anexado à fl. 358, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. À SCLSF.
15/05/2015
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/05/2015.
05/05/2015
Em reunião realizada em 05/05/2015, o Senhor Vice-Presidente no exercício Presidência da Comissão, Senador Hélio José, adia a discussão e a votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Flexa Ribeiro.
30/04/2015
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/05/2015.
22/04/2015
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/03/2015
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
17/12/2014
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014. Anexado às fls. 350 a 352, relatório oferecido.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/06/2014
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/02/2014
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira , para relatar.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.