Registro no Senado Federal

PDS 10/2014 — Aprova o ato que outorga autorização ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MITUAÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na…

Apresentado em 25/03/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MITUAÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conde, Estado da Paraíba.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/10/2020
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 14, de 09/04/20, pág. 7465. À COARQ.
13/04/2020
Remetido Ofício SF n.º 340, de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 20/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 195).
08/04/2020
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 20 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2020 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 03/04/2020.
26/06/2019
Anexado o texto revisado (fl.192).
17/06/2019
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação da presente matéria pelo Plenário. Não houve interposição de recursos. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 24, de 2019-CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso.
07/06/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa.
06/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
06/06/2019 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
05/06/2019 · CCT
Na 15ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Paulo Rocha, a Comissão aprova por 8 votos o Projeto. Juntadas as listas de presença dos senadores membros da CCT e de votação nominal. Juntado o Memorando nº 24/2019 - CCT, comunicando a aprovação terminativa do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
31/05/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/06/2019.
31/05/2019 · CCT
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.
11/03/2019 · CCT
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
04/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2018 · CCT
Ao Gabinete do relator, Senador José Agripino, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2018 · PLEN
Devolvido à CCT para continuação da tramitação.
13/11/2018 · CCT
À SLSF, atendendo solicitação.
12/03/2015 · CCT
Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.