Senado Federal · PLP 299/2026

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico

Apresentado em 11/11/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 14/11/2026, 01:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jaques Wagner

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

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12/11/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de novembro de 2026 - semipresencial - continuação em 12 de novembro de 2026) Emendas nºs 1 a 74 e 76 encaminhadas à publicação. Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 770/2026). Verificação de votação: (Sim: 40; Não: 38; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 79). Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 773 e 777, de 2026. Mantida pelo Plenário, após recurso, a decisão da Presidência relativa à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Magno Malta, com votos contrários dos Senadores Magno Malta, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Laércio Oliveira, Tereza Cristina, Damares Alves e Esperidião Amin. Parecer nº 221/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Eduardo Braga e encaminhado à publicação [favorável ao projeto, às Emendas nºs 11, 13, 16, 18, 20, 41, 42, 45 e 53; parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 7, 14, 17, 21, 28, 31, 32, 38, 39, 44 e 48; nos termos da Emenda nº 75 (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1, 15, 23, 24, 25 e 30; e pela rejeição das demais emendas]. Discussão da matéria encerrada. Destaque deferido para votação em separado do art. 7º do projeto -correspondente ao art. 6º do Substitutivo. (Requerimento nº 775/2026 encaminhado à publicação). Destaque deferido para votação em separado do art. 2º do projeto - correspondente ao art. 2º do Substitutivo. (Requerimento nº 776/2026 encaminhado à publicação). Destaque deferido para votação em separado do art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do projeto - correspondente ao art. 1º do Substitutivo. (Requerimento nº 783/2026 encaminhado à publicação). Destaque deferido para votação em separado da Emenda nº 40 do projeto (Requerimento nº 780/2026 encaminhado à publicação). Destaque prejudicado para votação em separado, da Emenda nº 69 (Requerimento nº 782/2026 encaminhado à publicação). Substitutivo, emenda nº 75, aprovado, com adequação redacional, ressalvado os destaques (Sim: 45; Não: 31; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77). O projeto e as demais emendas ficam prejudicados. A continuação da votação da matéria fica transferida para a próxima terça-feira.
12/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 784, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita retirada do Requerimento nº 778, de 2026.
12/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 783, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado, com vistas à supressão do art. 6º-F.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 76, do Senador Wilder Morais.
12/11/2026 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Braga, com acolhimento parcial da Emenda nº 14, e atualização do parágrafo único do art. 6º D, constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com a expressão "ocorrerá nos termos da lei orçamentária anual".
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 74, do Senador Efraim Filho.
12/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 782, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 73, do Senador Alan Rick.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Leany Lemos.
12/11/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 71, do Senador Efraim Filho.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 70, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 69, da Senadora Tereza Cristina.
12/11/2026 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 65 a 68, do Senador Wellington Fagundes.
12/11/2026 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, do Senador Magno Malta.
12/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 780, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 40.
12/11/2026 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, do Senador Lucas Barreto.
12/11/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 60, do Senador Giordano.
12/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 779, de 2026, da Liderança do PL, que solicita retirada do Requerimento nº 774, de 2026.
12/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 778, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.