Senado Federal · PEC 19/2026
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal
Apresentado em 03/11/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESPACHO
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogerio Marinho · Carlos Portinho · Eduardo Gomes · Marcos do Val · Zequinha Marinho · Wilder Morais · Laércio Oliveira · Angelo Coronel · Nelsinho Trad · Izalci Lucas · Vanderlan Cardoso · Jaime Bagattoli · Styvenson Valentim · Sargento Reginauro · Oriovisto Guimarães · Wellington Fagundes · Hamilton Mourão · Efraim Filho · Roberta Acioly · Luis Carlos Heinze · Sergio Moro · Ciro Nogueira · Tereza Cristina · Esperidião Amin · Dr. Hiran · Alan Rick · Magno Malta · Flávio Bolsonaro · Renzo Braz · Marcos Rogério · Marcio Bittar · Confúcio Moura · Giordano · Cleitinho · Astronauta Marcos Pontes · Jayme Campos · Carlos Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/11/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 747, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
03/11/2026 · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 20, de 2026, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
03/11/2026 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2026. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.