Registro no Senado Federal

PLP 74/2026 — Incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com…

Apresentado em 03/09/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros

03/09/2026Resultado na descrição oficial
Decisão sobre o projeto
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 237 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 751 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/09/2026. À COARQ.
08/09/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.305, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/09/2026
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:49, Ofício SF nº 1304, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 232, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:49.
04/09/2026
Anexado o texto revisado.
03/09/2026 · PLEN
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com emendas, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, após o seguinte resultado: sim – 66; não - 0; Presidente – 1; total – 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
03/09/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03/09/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
03/09/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

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Sem complicar: entenda os termos