Registro no Senado Federal
PL 4952/2026 — Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de…
Apresentado em 03/09/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/10/2026
Remetido Ofício SF nº 1.396, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 782, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.952, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026. À COARQ.
29/09/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 782, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, sancionado e convertido na Lei 15.521, de 24 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15521 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/09/2026.
08/09/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/09/2026
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:15:30, Ofício SF nº 1300, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 230, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:15:30.
04/09/2026
Anexado o texto revisado.
03/09/2026 · PLEN
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 668, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
03/09/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03/09/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 668, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
03/09/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4952/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.