Registro no Senado Federal

PL 3540/2026 — Fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do…

Apresentado em 13/08/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2026
Remetido Ofício SF nº 1.398, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 789, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.540, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026. À COARQ.
30/09/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 789, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15525 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 28/09/2026.
08/09/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.296, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/09/2026
Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:32:03.
04/09/2026
Anexado o texto revisado.
03/09/2026 · PLEN
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 201, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
03/09/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03/09/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 669, de 2026, de líderes, que solicita urgência para Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
03/09/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
13/08/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.